Uma importante vitória judicial obtida por um filiado do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (SINDOJAF) reafirma a relevância da atuação jurídica especializada em defesa dos servidores da categoria. A Justiça Federal reconheceu o direito de um Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) à dedução integral de despesas relacionadas à educação e assistência terapêutica de dependente com deficiência na base de cálculo do Imposto de Renda, além da restituição de valores pagos indevidamente e do pagamento retroativo de benefício assistencial.

A decisão foi proferida em 11 de março de 2026 (quarta-feira), no processo nº 1001323-32.2026.4.01.3400, que tramitou na 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e julgou procedentes os pedidos apresentados pelo servidor.

Reconhecimento de direitos de servidor com dependente com deficiência.

Na ação judicial, o servidor alegou suportar despesas elevadas com educação especializada e terapias multidisciplinares necessárias ao tratamento e desenvolvimento de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência física.

O processo discutiu a limitação imposta pela legislação tributária à dedução de despesas educacionais no Imposto de Renda. No entanto, a tese apresentada demonstrou que, no caso de dependentes com deficiência, os gastos educacionais especializados possuem natureza terapêutica e assistencial, sendo indispensáveis ao desenvolvimento da criança.

A sentença reconheceu esse entendimento e afirmou que despesas necessárias à preservação da saúde, da dignidade e da inclusão social da pessoa com deficiência não podem ser tratadas como manifestação de riqueza tributável.

Assim, a Justiça Federal determinou:

•⁠ ⁠o direito à dedução integral das despesas com educação especializada e assistência terapêutica do dependente com deficiência na base de cálculo do Imposto de Renda;
•⁠ ⁠a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos;
•⁠ ⁠o reconhecimento do direito ao auxílio-assistência para dependente com deficiência, com pagamento retroativo das parcelas devidas;
•⁠ ⁠a implementação do benefício administrativo, caso ainda não tenha sido concedido.

Outro aspecto relevante da decisão foi o reconhecimento de que tais despesas não representam acréscimo patrimonial tributável, mas sim gastos essenciais ao tratamento e desenvolvimento da pessoa com deficiência, o que afasta a incidência indevida de tributação sobre esses valores.

A ação judicial foi conduzida pelo escritório Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados, responsável pela assessoria jurídica do SINDOJAF.

O escritório atua em defesa dos filiados do sindicato em demandas administrativas e judiciais, oferecendo suporte técnico especializado para questões funcionais, previdenciárias, tributárias e também em causas particulares dos associados.

Assistência jurídica completa e gratuita para filiados.

A vitória judicial reforça uma das principais vantagens de ser filiado ao SINDOJAF: a proteção jurídica ampliada oferecida aos associados.

Os filiados contam com assistência jurídica integral e totalmente gratuita, que abrange:

•⁠ ⁠causas funcionais;
•⁠ ⁠demandas administrativas;
•⁠ ⁠ações judiciais;
•⁠ ⁠questões tributárias e previdenciárias;
•⁠ ⁠causas particulares dos filiados.

Esse benefício também se estende aos dependentes do filiado, incluindo aqueles declarados no Imposto de Renda, ampliando a proteção jurídica familiar.

Na prática, isso representa uma economia significativa de recursos financeiros, já que os associados podem contar com suporte jurídico especializado sem custos adicionais.

Convênios e ferramentas que auxiliam a atividade dos Oficiais de Justiça.

Além da assistência jurídica, o Sindojaf oferece diversos convênios e benefícios aos seus associados.

Entre eles está o acesso ao Credilink, ferramenta amplamente utilizada por Oficiais de Justiça para levantamento de informações que auxiliam no cumprimento de mandados e diligências, contribuindo para maior eficiência na atividade profissional.

Somados, esses benefícios tornam a filiação ao SINDOJAF um importante instrumento de valorização e proteção da carreira.

SINDOJAF reforça compromisso com a defesa dos filiados.

Para o presidente, Gerardo Alves Lima Filho, a decisão representa mais um exemplo concreto da importância da organização sindical específica e da assistência jurídica qualificada para a categoria.

Segundo ele, a atuação do sindicato busca garantir que os direitos dos Oficiais de Justiça sejam efetivamente reconhecidos e respeitados.

“Essa vitória judicial demonstra a importância de o Oficial de Justiça estar protegido e representado. O sindicato atua permanentemente para garantir direitos, oferecer segurança jurídica e apoiar seus filiados em todas as situações que possam surgir. A assistência jurídica gratuita e integral que oferecemos é um dos pilares dessa proteção, que também alcança os dependentes do filiado. É uma vantagem concreta que mostra o quanto vale a pena fazer parte.”

O presidente também destacou o papel do escritório jurídico do sindicato na condução da demanda.

“O trabalho técnico do escritório Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados foi fundamental para a conquista desse resultado. Essa parceria garante aos nossos filiados uma defesa qualificada e comprometida com a proteção dos direitos da categoria.”

A decisão reforça a importância da atuação institucional e jurídica do SINDOJAF, que segue trabalhando para assegurar direitos, fortalecer a carreira e ampliar as garantias dos Oficiais de Justiça Federais em todo o país.