PL 4688/2025 — Proteção a agentes públicos em risco

Câmara avança com projeto que inclui Oficiais de Justiça na proteção a agentes públicos em situação de risco. Comissão de Segurança Pública aprovou parecer favorável ao PL 4688/2025; texto reconhece o risco da atividade e segue para novas etapas no Congresso.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, em 16 de junho de 2026, o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4688/2025, que dispõe sobre a proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do exercício da função. Entre as categorias que poderão ser amparados pelas medidas de proteção do Estado estão os Oficiais de Justiça.

Apresentado em 21 de setembro de 2025 pelo deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), o projeto tem como relator na comissão o deputado Sanderson (PL/RS), cujo parecer foi aprovado na forma de substitutivo e acolheu a Emenda nº 1/2025, ampliando o alcance da matéria. A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões.

O texto reconhece uma realidade que faz parte do dia a dia da categoria. No cumprimento de mandados, os Oficiais de Justiça realizam diligências em áreas de vulnerabilidade, atuam em reintegrações de posse, buscas e apreensões e participam de atos ligados ao enfrentamento do crime organizado — atividades externas que exigem proteção adequada por parte do Estado. Ao prever uma política voltada a quem está na linha de frente da efetivação das decisões judiciais, o projeto dá um passo no sentido de reconhecer esses riscos.

Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o PL 4688/2025 segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O SINDOJAF – UniOficiais/BR acompanhará a tramitação e manterá os Oficiais informados sobre cada passo.