FÓRUM DE CARREIRAS DO CNJ AVANÇA NA CONSTRUÇÃO DE PROPOSTA ESTRUTURANTE PARA VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DO PJU

O Fórum Permanente das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União realizou, nesta quarta-feira, 23 de abril de 2026, reunião ordinária na sede do Conselho Nacional de Justiça, com foco na consolidação de propostas estruturantes voltadas à valorização das carreiras e à recomposição do poder aquisitivo dos servidores.

A pauta se iniciou pela análise da proposta encaminhada ao Fórum pelo TJDFT, com destaque para a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, da Gratificação de Representação e do Adicional de Permanência no Cargo. Durante a reunião, o representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios apresentou exposição detalhada acerca das referidas parcelas, esclarecendo sua estrutura, finalidade e alcance, destacando-se que os mecanismos propostos contemplam servidores ativos e aposentados de todos os cargos, o que evidencia o caráter abrangente e estruturante da iniciativa.

Vale ressaltar que essa proposta tomou como parâmetro as carreiras do Legislativo, que possuem uma estrutura de carreiras similar à do Poder Judiciário. Por exemplo, no Senado Federal a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico deve ser paga no percentual entre 40 e 100% do vencimento básico do cargo do servidor. Já a Gratificação de Representação é fixa no valor de R$ 5.088,85 para o Analista.

Contudo, na proposta do TJDFT ainda não houve definição de valores nem percentuais. Isso para que possa avançar adequando os números ao orçamento do Judiciário.

Com relação ao adicional de permanência no cargo, o valor seria de R$ 292,29, já com base no reajuste de 8% de 2026 (a partir de 1º/7//2026), multiplicado pelo número de anos desde que o servidor alcançou o final da carreira. Também nesse caso haverá avaliação de desempenho.

No entanto, mesmo tendo a exigência da avaliação de desempenho, as duas gratificações e o adicional contemplam também os aposentados com paridade e integralidade. Isso porque, em relação ao adicional de permanência no cargo, será contado o tempo anterior ao advento da nova lei, independentemente de avaliação de desempenho. E quanto à gratificação de desempenho e alinhamento estratégico, haverá pagamento pela média aplicada para os servidores da ativa.

Trata-se de proposta de elevada relevância institucional, que se insere em um movimento necessário de recomposição remuneratória e de modernização da política de gestão de pessoas no âmbito do Poder Judiciário da União. A proposta apresenta potencial concreto para recuperação do poder aquisitivo dos servidores, ao mesmo tempo em que fortalece a atratividade e a sustentabilidade das carreiras do Judiciário.

Foi ressaltado, no âmbito dos debates, que as Administrações já iniciaram tratativas sobre o tema, o que demonstra ambiente institucional favorável ao avanço da proposta, sendo fundamental imprimir celeridade às discussões para viabilizar sua inserção no ciclo orçamentário, com vistas à implementação a partir do próximo exercício financeiro.

Deliberou-se, ao final, pelo encaminhamento da matéria ao Grupo 3 do Fórum, responsável pelas propostas remuneratórias, para aprofundamento técnico e posterior devolução com parecer ao colegiado, etapa essencial para a consolidação de um texto maduro e viável sob os aspectos jurídico, orçamentário e institucional.

No que se refere às pautas específicas dos Oficiais de Justiça, houve relevante debate acerca da necessidade de restrição das designações ad hoc, firmando-se entendimento no sentido de que tais designações somente devem ocorrer de forma excepcional, quando inviável a atuação de Oficial de Justiça, devendo recair exclusivamente sobre servidor bacharel em Direito, por prazo determinado e sem qualquer possibilidade de utilização permanente, rotineira ou como mecanismo substitutivo das atribuições próprias do cargo.

Em relação às propostas que tratam da autorização para o exercício da advocacia e para o desenvolvimento de atividade empresarial na modalidade de microempreendedor individual, não houve concordância por parte das Administrações, razão pela qual o tema permanecerá em debate nas próximas reuniões.

Também foi dada continuidade às discussões em torno de outras propostas sem impacto orçamentário, tais como aumento dos percentuais de FCs e CJs para servidores das carreiras do Judiciário, ocupação das funções de chefia de segurança pelos policiais judiciais, avaliação de desempenho etc. Mas não houve acordo nas propostas e os debates seguirão nos encontros seguintes.

A próxima reunião do Fórum foi designada para o dia 15 de maio de 2026 e terá caráter deliberativo, com o objetivo de definição dos pontos da proposta de reestruturação que não impliquem impacto orçamentário, etapa estratégica para viabilizar avanços concretos no curto prazo.

O SINDOJAF-UniOficiais/BR seguirá acompanhando de forma ativa e propositiva todas as discussões, atuando pela valorização efetiva das carreiras e, em especial, pelo fortalecimento do cargo de Oficial de Justiça, cuja relevância institucional permanece central para a adequada prestação jurisdicional.

Brasília/DF, 23 de abril de 2026.

Diretoria do SINDOJAF-UniOficiais/BR