PEC 23/2023 e projetos de lei 1.609/2019 e 4.256/2019 têm etapas distintas a superar na Câmara dos Deputados.
A criação de uma Comissão Especial, a votação de um parecer na Comissão de Finanças e Tributação e a apresentação de parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania concentram as próximas etapas de três propostas acompanhadas pelo Instituto UnoJus e suas entidades representadas, sendo SINDOJAF – UniOficiais/BR uma delas.
A articulação institucional busca dar continuidade à análise das propostas, com atenção às exigências e às decisões pendentes em cada comissão:
PEC 23/2023: articulação pela Comissão Especial
A PEC 23/2023 propõe reconhecer os Oficiais de Justiça como integrantes de carreira típica de Estado e de função essencial à Justiça. Após a aprovação do parecer de admissibilidade na CCJC, em 9 de setembro de 2025, a proposta aguarda a criação da Comissão Especial.
[Consulte a tramitação na Câmara]: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2361500
O SINDOJAF – UniOficiais/BR e outras entidades representado pelo Instituto UnoJUs, articulam com as lideranças da Câmara a criação do colegiado, necessário para que o mérito da proposta seja examinado. A admissibilidade já aprovada permite o prosseguimento, mas não representa aprovação definitiva do conteúdo.
PL 1.609/2019: isenção de IPI aguarda votação na CFT
O PL 1.609/2019 pretende estender a isenção de IPI aos veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça em serviço. A proposta está pronta para pauta na Comissão de Finanças e Tributação, com parecer do relator pela adequação financeira e orçamentária e pela aprovação, com emenda.
[Consulte o parecer e a tramitação]: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194659
O acompanhamento se concentra na apreciação pela comissão. A manifestação favorável do relator constitui uma etapa técnica; a deliberação do colegiado permanece pendente. Para o Oficial que utiliza veículo no cumprimento de mandados, o objeto da proposta está diretamente relacionado ao instrumento de trabalho.
PL 4.256/2019: porte de arma aguarda parecer na CCJC
O PL 4.256/2019 propõe autorizar o porte de arma aos Oficiais de Justiça e aos agentes de segurança socioeducativos. Em 2 de setembro de 2026, a CFT aprovou o parecer pela adequação financeira e orçamentária. O projeto agora aguarda parecer da relatora na CCJC.
[Consulte a tramitação na Câmara]: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2465242
A apresentação do parecer é a próxima etapa acompanhada. A aprovação na CFT não instituiu a autorização de porte: o projeto ainda depende da continuidade do processo legislativo.
Os Oficiais de Justiça podem encaminhar dúvidas à comunicação do SINDOJAF – UniOficiais/BR, pelo Instagram @sindojaf, para orientar as próximas atualizações sobre as propostas.
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