O SINDOJAF – UniOficiais/BR protocolou requerimento junto a TODOS OS TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, pedindo equipamentos e estrutura para as novas atribuições.

Requerimento administrativo pede que a implementação da Resolução CNJ nº 600/2024 e da Recomendação CNJ nº 170/2026 venha acompanhada de computadores, celulares, linhas institucionais e internet — para que nenhum Oficial precise custear com recursos próprios uma atividade que é do Estado.

O SINDOJAF – UniOficiais/BR protocolou, no dia 22 de julho de 2026, requerimento administrativo dirigido a todos os Tribunais Federais, solicitando a implementação efetiva das novas atribuições dos Oficiais de Justiça, e junto dela, a estrutura material indispensável para exercê-las: computadores ou notebooks, aparelhos celulares, linhas telefônicas institucionais e acesso à internet.

A iniciativa integra a atuação nacional da entidade pela correta aplicação da Resolução CNJ nº 600, de 13 de dezembro de 2024 (fonte: Conselho Nacional de Justiça — atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5905), que incorporou às atribuições dos Oficiais de Justiça as atividades de inteligência processual: pesquisas para localização de pessoas e bens e constatação de fatos relevantes ao cumprimento das ordens judiciais. A norma assegurou aos Oficiais acesso direto, com credenciais próprias, aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição do Poder Judiciário — entre eles o Sisbajud — e determinou que os tribunais cadastrem os servidores em perfil específico e ofereçam o treinamento necessário.

Em junho de 2026, a Recomendação CNJ nº 170 aprofundou essas diretrizes, prevendo que o perfil funcional dos Oficiais contemple acesso a informações processuais, comunicação segura com magistrados, consultas a bases de dados como Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, SREI, SERP e BNMP, além da atuação presencial e remota em serviços de inteligência processual.

O ponto central do requerimento é simples: novas atribuições pedem novos meios. A atuação do Oficial de Justiça acontece, em grande parte, fora das dependências do tribunal. Durante uma diligência, pode ser necessário consultar processos, verificar endereços, realizar pesquisas patrimoniais, comunicar-se com a unidade judicial e registrar atos diretamente nos sistemas eletrônicos. Sem equipamento móvel e conectividade institucionais, o servidor precisa interromper a diligência, retornar à unidade ou recorrer a recursos particulares para cumprir a ordem judicial.

O documento lembra que essas atividades são exercidas no interesse direto do Poder Judiciário e da efetividade da prestação jurisdicional. Por isso, não é razoável que o custo de equipamentos, planos de internet e telefonia recaia sobre o servidor — o que, na prática, faria o exercício da função depender da capacidade econômica de cada Oficial, comprometendo a uniformidade e a qualidade do serviço público.

O requerimento também destaca a dimensão da proteção de dados. No exercício das novas atribuições, os Oficiais de Justiça podem acessar endereços, dados patrimoniais, informações fiscais e documentos de processos sigilosos. O uso de celulares e computadores pessoais para esse trabalho mistura dados funcionais e privados, dificulta auditoria e controle institucional e expõe informações sensíveis a riscos desnecessários.

Equipamentos institucionais, com autenticação individual, rede segura e gerenciamento remoto, protegem o Oficial, o cidadão e o próprio tribunal. Da mesma forma, linhas telefônicas institucionais preservam a privacidade do servidor, evitando que partes e destinatários de ordens judiciais mantenham contato com seu número pessoal após o encerramento da diligência.

Entre os pedidos apresentados estão: a adequação dos atos internos do Tribunal às normas do CNJ; o cadastramento dos Oficiais nos sistemas eletrônicos; o fornecimento de computadores ou notebooks, celulares, linhas institucionais e internet; subsidiariamente, o ressarcimento das despesas comprovadamente suportadas pelos servidores; medidas de segurança da informação, suporte técnico e capacitação; e a apresentação de cronograma de implementação.

A expectativa do SINDOJAF – UniOficiais/BR é de diálogo construtivo com a administração do Tribunal, na certeza de que a modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça — quando acompanhada da estrutura adequada — beneficia toda a sociedade, tornando a Justiça mais rápida e efetiva.

Fontes: Resolução CNJ nº 600/2024 (Conselho Nacional de Justiça — atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5905); Recomendação CNJ nº 170, de 23 de junho de 2026; Requerimento administrativo protocolado pelo SINDOJAF – UniOficiais/BR junto ao TRT da 6ª Região em 22/07/2026.