O Instituto UNOJUS informa que, na presente data, manteve reunião com a Deputada Antônia Lúcia (Republicanos/AC), autora da PEC nº 24/2024, que estabelece parâmetros para a aposentadoria diferenciada em razão do exercício de atividade de risco pelas categorias contempladas na Constituição.

Na oportunidade, foram apresentadas considerações acerca da PEC nº 23/2023, que propõe a inserção dos Oficiais de Justiça no texto constitucional, com previsão expressa de aposentadoria diferenciada por atividade de risco, tendo sido destacada a importância da tramitação conjunta das referidas propostas, a fim de assegurar a aplicação de critérios uniformes à categoria.

Nos termos da PEC nº 24/2024, a aposentadoria das categorias que exercem atividade de risco poderá ocorrer aos 53 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício na carreira, bem como, no caso das mulheres, aos 50 anos de idade, com 25 anos de contribuição e 20 anos de efetivo exercício.

A Deputada demonstrou apoio às demandas dos Oficiais de Justiça e colocou-se à disposição para contribuir com o avanço da pauta no âmbito do Congresso Nacional.

O Instituto UNOJUS reafirma seu compromisso institucional com a defesa dos direitos da categoria e seguirá atuando de forma contínua e estratégica até a aprovação desse relevante pleito.