Atuação jurídica do SINDOJAF/UniOficiais garante anulação de penalidade administrativa contra Oficial de Justiça

Tribunal reconhece vício em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e determina cancelamento de advertência nos assentamentos funcionais do servidor.

O SINDOJAF-UniOficiais/BR conquistou uma vitória fundamental para a preservação das garantias funcionais de seus filiados. Em decisão unânime, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de um Oficial de Justiça para declarar a nulidade de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e cancelar a penalidade de advertência que havia sido aplicada.

O Caso: Vício de Competência

A defesa técnica, promovida pela assessoria jurídica do sindicato, sustentou que o processo administrativo apresentava um vício grave: a autoridade que conduziu o interrogatório do servidor não detinha competência legal para o ato à época dos fatos.

Embora a Administração Pública tenha tentado validar o ato com base em portarias posteriores, o Tribunal acatou a tese do sindicato de que normas novas não podem retroagir para convalidar atos praticados por quem não estava legalmente investido da função.

Decisão e Proteção ao Servidor

Para os magistrados, a falha na competência atingiu a estrutura do devido processo legal, contaminando a penalidade aplicada. Com o acórdão, a União foi condenada a:

Declarar a nulidade integral do PAD;

Cancelar o registro da advertência nos assentamentos funcionais do Oficial;

Arcar com as custas e honorários advocatícios.

Compromisso com o Filiado

Esta decisão reforça a eficácia da assistência jurídica oferecida pelo SINDOJAF-UniOficiais/BR. Mais do que uma defesa processual, a atuação do sindicato visa garantir que o Oficial de Justiça não seja submetido a arbitrariedades e que o devido processo legal seja rigorosamente respeitado pela Administração.

“Essa vitória demonstra que o sindicato está vigilante. Muitas vezes, detalhes técnicos e jurídicos fundamentais passam despercebidos, e é aí que a nossa assessoria jurídica especializada faz a diferença na vida e na carreira do Oficial “, destaca a diretoria.