Certidão registrada em processo judicial relata a impossibilidade de cumprimento de mandado em área sob domínio do crime organizado — e reforça a urgência do reconhecimento da atividade de risco da categoria.

Um episódio recente, registrado em processo judicial no Rio de Janeiro, traduziu em poucas páginas uma realidade que os Oficiais de Justiça de todo o Brasil conhecem de perto. Em certidão anexada aos autos, um Oficial relatou a impossibilidade de cumprir um mandado na região do Complexo da Penha, na capital fluminense, diante de informações de que uma facção criminosa teria proibido a entrada de agentes do Poder Judiciário nas comunidades sob seu domínio.

Segundo o documento, a restrição alcançaria todas as vias de acesso à região, e servidores identificados como integrantes do sistema de Justiça estariam sujeitos a ameaças graves, inclusive contra a própria vida. O cenário descrito inclui monitoramento constante da circulação de pessoas e presença ostensiva de armamento pesado — um quadro que se intensificou após grandes operações policiais realizadas na região.

Responsabilidade até o limite do possível

Chama atenção, no relato, a conduta criteriosa do servidor. Antes de devolver o mandado, o Oficial esgotou as alternativas ao seu alcance: tentou localizar a parte por telefone e por meios eletrônicos, e ponderou, inclusive, que um eventual apoio policial para a diligência poderia colocar em risco não apenas os servidores envolvidos, mas também os moradores da comunidade. Diante da ausência de condições mínimas de segurança, o mandado foi devolvido ao cartório com a solicitação de um endereço alternativo para a intimação.

É um retrato fiel do que significa ser Oficial de Justiça: a busca pela efetividade da decisão judicial caminha, todos os dias, ao lado da avaliação silenciosa de riscos que raramente chega ao conhecimento da sociedade.

Uma realidade nacional, não um caso isolado

O episódio do Rio de Janeiro não é exceção. Em todo o país, Oficiais de Justiça ingressam diariamente em áreas de conflito, comunidades sob domínio de organizações criminosas, regiões rurais isoladas e locais marcados pela violência para garantir que as decisões da Justiça saiam do papel. Quando um Oficial não pode chegar, não é apenas uma diligência que se interrompe — é o acesso do cidadão à Justiça que fica suspenso.

Garantir a segurança de quem materializa as decisões judiciais é garantir o pleno funcionamento do Poder Judiciário — e o acesso de toda a população à Justiça.

A situação reforça a necessidade urgente de reconhecimento da atividade de risco exercida pelos Oficiais de Justiça brasileiros, ao lado de medidas concretas: protocolos de segurança para o cumprimento de mandados, critérios objetivos para a atuação em áreas de elevado risco, capacitação especializada e suporte institucional permanente. O SINDOJAF UniOficiais/BR ao lado das entidades representativas da categoria, na defesa serena e firme do direito à segurança de cada colega.

Passou por uma situação de risco? Registre. Sua experiência fortalece a categoria

Cada ocorrência registrada é mais do que um relato: é um dado que sustenta a defesa da categoria nos espaços institucionais. O SINDOJAF UniOficiais/BR mantém a plataforma Argos, criada para acolher e documentar situações de risco, ameaça ou violência vividas por Oficiais de Justiça em diligência. Esses registros embasam as intervenções da entidade no Congresso Nacional em prol do direito à segurança da categoria.

Se você passou por uma situação como essa — ou conhece um colega que passou —, acesse argos.unioficiais.org.br e registre a ocorrência. O registro é simples, seguro e faz diferença: é a partir dele que transformamos experiências individuais em proteção coletiva.

Nenhum Oficial de Justiça deveria carregar sozinho o peso do risco que enfrenta para fazer a Justiça acontecer. Caminhar juntos é o que nos fortalece.