Projeto de Lei assinado pelo Presidente da República regulamenta a Convenção 151 da OIT e garante direitos sindicais para servidores das três esferas.

O cenário das relações de trabalho no setor público brasileiro está prestes a mudar. O presidente da República assinou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) que regulamenta a negociação das relações de trabalho e a representação sindical para servidores e empregados públicos.

A medida é considerada uma conquista histórica, pois cumpre a última das quatro promessas feitas às centrais sindicais durante o período de transição. O texto foca na democratização das condições de trabalho, estabelecendo mecanismos como mesas de negociação, mediação e autocomposição para reduzir conflitos.

O que muda na prática?

A proposta regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Embora o Brasil tenha ratificado a norma em 2010, ela ainda não havia sido internalizada via lei específica. Os principais pontos incluem:

Negociação Coletiva: Institui a obrigatoriedade de diálogo entre governo e servidores na União, estados e municípios.

Direitos Sindicais: Assegura a liberdade de organização e o direito à licença remunerada para o exercício de mandatos sindicais.

Flexibilidade: O PL oferece diretrizes gerais, mas permite que cada ente federativo adapte a regulamentação às suas necessidades específicas.

Segundo a ministra Esther Dweck (MGI), o envio do texto ao Congresso encerra um ciclo de compromissos que incluiu o reajuste emergencial de 2023 e a suspensão da PEC 32 (Reforma Administrativa). A proposta segue agora para debate e votação na Câmara e no Senado.