Proposta que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça chega à última comissão prevista na Câmara. SINDOJAF/UniOficiais-BR acompanha a tramitação e mantém atuação pela segurança e por melhores condições de trabalho da categoria.
O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça, avançou para uma etapa decisiva na Câmara dos Deputados. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi designada, nesta sexta-feira (11), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A CCJ é a última comissão prevista no despacho de tramitação da matéria. O projeto já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), onde foi aprovado em abril de 2025, e pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou o parecer sobre a proposta em 2 de setembro deste ano.
O SINDOJAF/UniOficiais-BR acompanha a tramitação do PL 4.256/2019 e vem atuando institucionalmente em defesa de medidas destinadas a ampliar a segurança e garantir melhores condições de trabalho para os Oficiais de Justiça.
Projeto pode concluir tramitação na Câmara após análise da CCJ
O PL 4.256/2019 é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e já foi aprovado pelo Senado Federal antes de chegar à Câmara dos Deputados.
Na Câmara, a proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões. Dessa forma, caso seja aprovada pela CCJ sem alterações no texto aprovado pelo Senado e não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara, a tramitação no Congresso Nacional poderá ser concluída, permitindo o encaminhamento da matéria à sanção presidencial.
Caso sejam aprovadas alterações de mérito pela Câmara, a proposta deverá retornar ao Senado Federal para nova análise.
A designação de Laura Carneiro para a relatoria também merece destaque porque a parlamentar está entre os autores do requerimento apresentado em agosto que solicita regime de urgência para a apreciação do PL 4.256/2019.
Com a definição da relatora, a proposta aguarda agora a apresentação do parecer na CCJ.
Segurança e melhores condições de trabalho
Para o SINDOJAF/UniOficiais-BR, a discussão sobre o porte de arma está inserida em uma pauta mais ampla de proteção dos Oficiais de Justiça, profissionais que diariamente cumprem ordens judiciais em ambientes externos e, muitas vezes, em situações de conflito e elevado risco.
A entidade defende que o porte de arma, observados os requisitos legais, a capacitação e o treinamento necessários, constitui uma das medidas de proteção à disposição dos Oficiais de Justiça diante dos riscos inerentes ao exercício da função.
Ao mesmo tempo, o Sindicato sustenta que a segurança da categoria exige um conjunto permanente de medidas, envolvendo capacitação, equipamentos adequados, protocolos de segurança, avaliação de riscos, apoio institucional e melhores condições para o cumprimento das ordens judiciais.
O SINDOJAF/UniOficiais-BR seguirá acompanhando a tramitação do PL 4.256/2019 na CCJ e atuando junto ao Congresso Nacional em defesa da segurança, da proteção e da valorização dos Oficiais de Justiça.
Palavras Chave :
