Após mais de duas décadas de tramitação, proposta avança para o Senado Federal. SINDOJAF-UniOficiais/BR acompanhou a votação no Plenário e reafirma que o porte constitui instrumento facultativo de proteção aos profissionais expostos cotidianamente a situações de risco
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 13 de agosto, o Projeto de Lei nº 5.415/2005, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça. A votação representa uma conquista histórica para a categoria, após mais de duas décadas de tramitação da matéria no Congresso Nacional.
Representantes do SINDOJAF-UniOficiais/BR acompanharam presencialmente a deliberação na Câmara dos Deputados e, logo após a aprovação, registraram em vídeo a importância do resultado para os Oficiais de Justiça de todo o país.
De autoria da então deputada Edna Macedo, o projeto altera o Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo. O texto aprovado decorre de substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta permite que o porte abranja arma particular ou fornecida pela instituição, inclusive fora de serviço, observados os requisitos estabelecidos pela legislação, entre eles a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. O texto aprovado também contempla os Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
Durante a votação, a Câmara rejeitou as emendas apresentadas ao substitutivo e aprovou a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na sequência, foi aprovada a redação final da proposição, que será encaminhada ao Senado Federal.
Para o SINDOJAF-UniOficiais/BR, a aprovação reconhece uma realidade enfrentada diariamente pela categoria. Os Oficiais de Justiça realizam diligências externas, muitas vezes sem apoio policial, ingressam em áreas de risco, cumprem medidas coercitivas e mantêm contato direto com pessoas envolvidas em situações de conflito, circunstâncias que tornam indispensável a adoção de medidas efetivas de proteção.
O Sindicato ressalta que o porte de arma não constitui imposição aos profissionais, mas instrumento facultativo de segurança, condicionado ao cumprimento dos requisitos legais e à decisão individual de cada Oficial de Justiça.
A aprovação na Câmara resulta de uma mobilização prolongada das entidades representativas da categoria e da atuação parlamentar desenvolvida em torno da proposta. O SINDOJAF-UniOficiais/BR participou das articulações no Congresso Nacional, manteve diálogo com deputados e lideranças partidárias e esteve presente na Câmara durante momentos decisivos da tramitação.
O Sindicato reconhece e agradece o trabalho dos parlamentares que contribuíram para a construção do acordo que permitiu a votação, especialmente a atuação da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça e de seu presidente, deputado Coronel Meira, bem como do relator da matéria, deputado Jonas Donizette.
Com a conclusão da votação na Câmara, inicia-se uma nova etapa da mobilização. O SINDOJAF-UniOficiais/BR concentrará sua atuação no Senado Federal para buscar a tramitação célere e a aprovação definitiva do projeto.
“Esta é uma conquista construída ao longo de muitos anos. A Câmara reconheceu que os Oficiais de Justiça exercem uma atividade permanentemente exposta a riscos e precisam dispor de instrumentos adequados de proteção. Celebramos esta etapa, mas a mobilização prossegue até a aprovação no Senado e a sanção da matéria”, afirma a direção do SINDOJAF-UniOficiais/BR.
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