Como a exposição na Câmara ressalta para o Congresso a importância da PEC 23/2023

Mostra fotográfica “A Justiça pela Lente do Oficial de Justiça” levou o cotidiano da categoria para dentro do Parlamento e reacende o debate sobre o reconhecimento dos Oficiais como carreira típica de Estado.

Ao longo de maio, quem circulou pelo corredor do Anexo I da Câmara dos Deputados se deparou com algo que costuma ficar longe dos olhos de Brasília: o dia a dia real de quem cumpre mandados Brasil afora. A exposição “A Justiça pela Lente do Oficial de Justiça”, aberta de 19 a 29 de maio de 2026, reuniu registros fotográficos do trabalho dos Oficiais de Justiça em diferentes regiões do país, evidenciando os desafios, os riscos e a relevância social de uma atividade essencial ao funcionamento da Justiça.

Mais do que uma mostra, a iniciativa funcionou como uma ponte. Levar a realidade da profissão para dentro do Congresso Nacional, como destacaram as entidades presentes na abertura, representa um avanço concreto no reconhecimento institucional da carreira — e ajuda a manter viva uma pauta que segue em tramitação: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2023.

O que a PEC 23/2023 propõe

De autoria do Deputado André Figueiredo (PDT-CE), a PEC 23/2023 reconhece o cargo de Oficial de Justiça como carreira típica de Estado, de exercício exclusivo por bacharel em Direito. Na prática, a proposta classifica os Oficiais como agentes de Estado que desempenham função essencial à Justiça — aproximando-os de carreiras extremamente relevantes, como as dos juízes, promotores, advogados e defensores públicos.

O texto também prevê a edição de lei futura para definir aposentadoria especial aos Oficiais, direito já garantido a agentes de segurança pública, em reconhecimento à exposição a risco inerente à função. Pela proposta, o ingresso na carreira passaria a ser por concurso público de provas e títulos, e os direitos e deveres da categoria seriam regulamentados por lei complementar.

Onde a proposta está hoje

Em 9 de setembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou à unanimidade a admissibilidade da PEC, seguindo o parecer do relator, Deputado Rafael Prudente (MDB-DF). Com isso, o texto passou a depender da criação de uma comissão especial, que ficará responsável por analisar o mérito da proposta antes que ela siga para votação em Plenário, em dois turnos.

No debate na CCJ, parlamentares de diferentes partidos reforçaram a importância da medida. Lembrou-se que os Oficiais de Justiça enfrentam riscos no exercício da profissão e que a atividade exige conhecimento jurídico especializado e sensibilidade com os dramas sociais — argumentos que ajudam a explicar por que o reconhecimento formal como carreira típica de Estado é uma reivindicação histórica do segmento.

Por que a exposição importa para a PEC

Tramitações de PEC são longas e exigem construção contínua de apoio. Entre uma etapa e outra, o que mantém uma pauta viva é a sua presença — e a exposição cumpriu exatamente esse papel. Ao traduzir em imagens as histórias vividas no cumprimento de mandados e as condições enfrentadas pelos servidores, a mostra deu rosto e contexto a um debate que, no texto frio da proposta, pode parecer apenas técnico.

Essa visibilidade tem valor político no melhor sentido da palavra: aproxima parlamentares da realidade concreta da categoria e fortalece, de forma serena e baseada em fatos, os pleitos defendidos pelos Oficiais no Parlamento. É a categoria sendo apresentada por aquilo que faz — e pelos riscos que assume — para que o reconhecimento avance pelo caminho do diálogo.

Um próximo passo que depende de continuidade

A PEC 23/2023 está em um ponto importante: aprovada na fase da admissibilidade, à espera da comissão especial. Manter o tema em evidência, com informação correta e sem ruído, é o que sustenta a expectativa de avanço. Iniciativas como a exposição mostram que é possível ocupar os espaços institucionais de maneira construtiva, somando vozes em torno de uma causa que diz respeito ao bom funcionamento da Justiça e à proteção de quem a faz acontecer na ponta.

O UNOJUS seguirá acompanhando cada etapa da tramitação e levando à categoria informação clara sobre os caminhos da proposta. O reconhecimento dos Oficiais de Justiça como carreira típica de Estado é uma construção coletiva — e cada passo, dentro e fora do Congresso, conta.